brasão da república badneira

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE REGENERAÇÃO - PI
CNS - 07.910-3





REGISTRE SEU IMÓVEL
“SOMENTE É PROPRIETÁRIO QUEM REGISTRA E SÓ PODE VENDER OU ONERAR QUEM É PROPRIETÁRIO, ART. 1.228 E 1.245 DO CC/2002.”.

APOIAMOS FIM DO 1º CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ

Bolo
Alerta new O CONCURSO JÁ PERDURA POR 9 ANOS, PARA O ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS FALTAM:


V1/2022

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, OU SUA PROMESSA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

REQUERIMENTO

1 Requerimento do interessado comprador ou vendedor, com firma reconhecida, contendo qualificação completa com carteira de identidade RG, cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF, nacionalidade, profissão, filiação, endereço completo, estado civil, se casado deve conter a qualificação do cônjuge e o regime de casamento;

1.1 Em caso de União estável, os interessados devem mencionar essa circunstância no requerimento e qualificar sua(eu) companheira(o) e juntar os seus documentos pessoais;

DOCUMENTOS PESSOAIS DOS INTERESSADOS PESSOAS FÍSICAS E CASO TENHA, DAS TESTEMUNHAS

2 Com o requerimento deve ser entregue os seguintes documentos em cópias autenticadas:

2.1 Carteira de identidade RG ou outro documento de identidade admitido em lei;

2.2 Cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF;

2.3 Comprovante endereço no nome do interessado ou da testemunha, ou na sua falta uma declaração de endereço com firma reconhecida;

2.4 Certidão de nascimento se solteiro, ou casamento se forem casados, as certidões devem estar atualizadas dentro do prazo 30 dias de sua emissão;

2.5 2º Traslado de pacto antenupcial, para casados no regime diverso da comunhão parcial de bens após vigência da Lei nº 6.515/77, ou para casados em regime diverso da comunhão universal de bens antes da vigência da Lei nº 6.515/77;

2.6 Declaração dos interessados, positiva ou negativa, de ser pessoa políticamente exposta nos termos do Provimento 88/2019 CNJ, combinado com a RESOLUÇÃO COAF Nº 40;

PARA ATOS REALIZADOS POR PROCURADOR

3 No caso compra e venda por meio de procurador, deve ser entregue o traslado da Procuração Pública Específica para o negócio, com descrição do imóvel(is) negociados, no prazo de 90 dias de sua emissão (art. 42, Prov. 017/2013-CGJ-PI).

OBS: A procuração não pode ser genérica ou universal, conforme preconiza o Código Civil art. 661, §1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.;

PARA COMPRA E VENDA, OU SUA PROMESSA ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS

4 Contrato Social ou outro ato constitutivo acompanhados de seus atos modificativos, registrados na Junta Comercial ou no Cartório Público competente, que comprove os poderes de seu representante legal, com poderes para o ato de compra e venda de imóveis, emitidos dentro do prazo de 180 dias;

4.1 Se for MEI, EIRELI ou SLU apresentar apenas comprovante do CNPJ atualizado e certidão da junta comercial, emitidos dentro do prazo de 180 dias;

4.2. Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de sua validade;

4.3. Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, dentro do prazo de sua validade;

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, OU SUA PROMESSA

5 Contrato Particular de compra e venda do imóvel ou sua promessa, o contrato deve especificar o imóvel, com matrícula e nº de Registro de Imóveis no cartório competente.

5.1 Para contratos já quitados, termo de quitação do contrato e autorização para transferência da propriedade no registro de imóveis.

OBS: Nos contratos firmados por procuradores ou representantes, deve constar no contrato suas qualificações e seus instrumentos de mandato;

DOCUMENTOS PARA IMÓVEIS URBANOS

6 Certidão Negativa de IPTU do imóvel emitida pela Prefeitura;

6.1 Guia de IPTU do ano corrente pago;

6.2 Comprovante do cadastro municipal do imóvel na Prefeitura Municipal;

6.3 Avaliação do imóvel pela Prefeitura Municipal;

6.4 Certidão de transferência do imóvel emitida pela Prefeitura Municipal;

PARA IMOVEL ENFITEUTICO/FOREIRO

6.5 Declaração do senhorio que dispensa seu direito de opção nos termos do art. 683 do CC/1916;

PARA IMÓVEL DE CONDOMÍNIO

6.6 Declaração de quitação do Condomínio - Lei 4.59/64 c/c Lei 7433/85;

PARA IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO NECESSÁRIO

6.7 (Para imóveis com mais de um proprietário) Prova de que o vendedor ofereceu e cientificou os condôminos sobre a alienação de sua cota parte no bem imóvel, respeitando o direito de preferência e eles não tiveram interesse em sua aquisição, nos termos do CC/art. 504;

DOCUMENTO FISCAL FACULTATIVO

6. Guia quitada do imposto ITBI(PREFEITURA) sobre a compra e venda;

OBS: Documento facultativo porque nos termos da ARE 1294969 com repercussão geral, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o fato gerador do ITBI é o efetivo registro da propriedade do imóvel no registro competente.

DOCUMENTOS PARA IMÓVEIS RURAIS

7 Código de Cadastro do Imóvel no INCRA – CCIR;

7.1 Comprovante de pagamento do ITR do ano corrente;

7.2 Cadastro Ambiental Rural - CAR com status 'ATIVO" ou Termo de Averbação de Reserva Legal - TRAL SEMAR (art. 22, da Lei 7947/1966, art. 21, da Lei 9393/96 c/c art. 176, II, 3 "a" da LRP sob n° 6.015/73)

CERTIDÕES

6. Certidão inteiro teor de ônus do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis competente, emitida dentro do prazo de 30 dias;

CERTIDÕES QUE PODEM SER DISPENSADAS PELO COMPRADOR

7 As certidões abaixo que não forem exigidas por lei poderão ser dispensadas pelos compradores, contudo eles assumem o ônus caso surja alguma demanda sobre a pessoa do vendedor ou sobre o imóvel, cobranças essas que foram constituídas durante a vigência da propriedade do vendedor.

7.1 Certidão Negativa de débitos trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho, dentro do prazo de sua validade;

7.2 Certidão Negativa dos Cartórios Públicos de Protesto, dentro do prazo de sua validade;

7.3 Certidão Negativa dos Distribuidores da Justiça Cível, Federais e ou Estaduais, dentro do prazo de sua validade;

7.4 Certidão Negativa de dívidas fiscais, Municipais e Estaduais;

7.5 Certidão Negativa da Justiça Federal;

7.6 Certidão Negativa da Justiça Criminal.

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.