brasão da república badneira

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE REGENERAÇÃO - PI
CNS - 07.910-3





REGISTRE SEU IMÓVEL
“SOMENTE É PROPRIETÁRIO QUEM REGISTRA E SÓ PODE VENDER OU ONERAR QUEM É PROPRIETÁRIO, ART. 1.228 E 1.245 DO CC/2002.”.

APOIAMOS FIM DO 1º CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ, FICAREMOS DE LUTO ATÉ O CONCURSO TERMINAR.

Bolo
Alerta newO CONCURSO JÁ PERDURA POR 9 ANOS, PARA 10 ANOS DE CONCURSO FALTAM:


V1/2022

REGISTRO DE PROPRIEDADE EM VIRTUDE DE FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL

Lei 6.015/73, Artigos 221 e 246; Lei 8.212/91 artigo 47; Lei 8.934/94 artigo 64, Lei 6.404/76, artigos 223 ss. e art. 234.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento do presidente da incorporadora acompanhado de seu RG, CPF e comprovante de endereço (em cópias autenticadas).

1.1 O requerimento deve especificar a alteração ocorrida no patrimônio da pessoa jurídica e seu modo de aquisição, contendo ainda a identificação do imóvel transmitido, a qualificação da transmitente do imóvel e a adquirente do imóvel, com a firma reconhecida seu representante legal da última ata de eleição registrada no registro competente e em vigência com poderes para o ato

1.2 Se o ato for por procurador deve ser apresentado a procuração pública com poderes específicos para o ato, acompanhado de seu RG, CPF e comprovante de endereço (em cópias autenticadas, o traslado é válido dentro do prazo de 90 dias.)

2. Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil CNPJ/MF, da TRASMITENTE constando seus status como inativo, e da ADQUIRENTE constando seu status como ativa;

3. Via original do contrato social e da alteração contratual ou estatutária, com a alteração em questão, devidamente registrada na Junta Comercial, ou Registro Civil da Pessoas Jurídicas quando for o caso, ou Certidão Original comprobatória da alteração que ora se requer seja averbada, emitida pelo respectivo órgão de registro

3.1 O título para registro poderá ser por escritura pública se assim a pessoa jurídica adquirente optar.

4. Quando for o caso, o Protocolo e Justificação Lei 6.404/76, artigos 224 e 225;

5. Laudo de Avaliação dos bens imóveis objeto de transmissão, contendo seu número da matrícula no Registro de Imóveis competente e comarca, sua descrição e o valor de avaliação, pela Prefeitura Municipal no caso de ITBI, ou Fazenda Estadual no caso de ITCMD

6. Boleto do IPTU (imóveis urbanos) ou ITR (imóveis rurais) do ano corrente quitado;

7. Guia de recolhimento do ITBI pago ao Município, ou para o Estado no caso de ITCMD;

7.1 Havendo isenção, não incidência ou ainda imunidade de incidência de ITBI ou ITCMD, apresentar Certidão de isenção, não incidência ou imunidade expedida pelo Ente Público competente;

8. Certidões negativas de débitos CNDs expedidas em nome da transmitente pela Secretaria da Receita Federal e pela Previdência Social, atualizadas

9. Em nome da TRANSMITENTE, Certidão da Justiça do Trabalho; Certidão dos Cartórios de Protesto da Localidade de sua sede; Certidão dos Distribuidores Cíveis; Certidão da Justiça Federal; Certidão da Justiça Criminal Estadual e Federal, Certidão Negativa do INSS e de Tributos da Receita Federal do Brasil;

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto