brasão da república badneira

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE REGENERAÇÃO - PI
CNS - 07.910-3

EM VIRTUDE DO DECRETO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE REGENERAÇÃO PI Nº 88/2021 A PARTIR DE 01/01/2022
SOMENTE PODERÁ ENTRAR NO CARTÓRIO QUEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE VACINA CONTRA O COVID 19.

REGISTRE SEU IMÓVEL
“SOMENTE É PROPRIETÁRIO QUEM REGISTRA E SÓ PODE VENDER OU ONERAR QUEM É PROPRIETÁRIO, ART. 1.228 E 1.245 DO CC/2002.”.

APOIAMOS FIM DO 1º CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ

O CONCURSO JÁ PERDURA POR 8 ANOS.
PARA O ANIVERSÁRIO DE 9 ANOS FALTAM:


Versão 02/2021

ÍNDICE

PROCURAÇÃO PÚBLICA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento do(s) outorgante(s)/outorgado(s) por escrito com firma reconhecida por autenticidade, ou de forma oral feita ao profissional do cartório;

1.1 O requerimento feito de forma oral ao profissional do cartório, será reduzido a termo no protocolo geral e cobrado o emolumento respectivo.

3. Cópias autenticadas dos documentos a seguir:

3.1 Carteira de identidade RG, ou CNH, ou Carteira de Trabalho, ou Passaporte, ou Carteira de Identidade Funcional emitidas pelos Órgãos Profissionais Regulamentados;

3.2 Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda CPF/MF, somente no caso de o documento de identidade não constar essa informação;

3.3 Comprovante de endereço, pode ser conta de energia elétrica, água, telefone, correspondência bancária, declaração de endereço com firma reconhecida, ou outro documento admitido em lei;

4. PARA ATOS COM PARTICIPAÇÃO DE PROCURADOR

4.1 Escritura Pública de Procuração atualizada dentro do prazo de 90 dias.

5. Se o outorgante for pessoa idosa poderá ser solicitado atestado de sanidade mental conforme o caso e sob a análise do Tabelião motivado pela prudência;

6. PARA OUTORGANTE QUE NÃO ASSINA:

6.1 Deverá comparecer no cartório além do outorgante, uma pessoa para assinar a rogo do outorgante e duas testemunhas, estas não podem ser parentes do outorgante até o 3º grau, todos devem ser maiores e capazes na ordem civil;

6.2 Da pessoa que vai assinar a rogo e das testemunhas devem ser entregues cópias autenticadas de seus documentos de identidade, CPF e endereço;

6.3 No ato da assinatura a rogo será coletada a digital do outorgante pelo Tabelião.

7. PARA PESSOA JURÍDICA

7.1 Caso o interessado seja pessoa jurídica, o requerimento deve vir com a qualificação e firma reconhecida de seu representante e acompanhado de procuração pública com poderes para o ato, cujo traslado deve estar dentro do prazo de 90 dias de sua emissão acompanhado de cópias da identidade e CPF autenticados do representante.

7.2 A pessoa jurídica também deve apresentar seu comprovante de CNPJ atualizado com status ativo e certidão da junta comercial atualizadas. dentro do prazo de 180 dias.

O QUE É PROCURAÇÃO PÚBLICA

Procuração Pública é o instrumento de mandato dotado de fé pública, publicidade e segurança jurídica conferida pelo Tabelião, pelo qual o outorgante delega poderes para seu procurador realizar atos jurídicos em nome e sob a responsabilidade do outorgante.

REQUISITOS PARA PASSAR PROCURAÇÃO

O outorgante deve ser pessoa maior e capaz para os atos da vida civil.

O menor relativamente capaz, com idade entre 16 e 18 anos, pode passar procuração desde que assistido por seus representantes legais.

Quem por motivos momentâneos ou permanentes não consiga expressar sua vontade de forma clara, consciente e convicta não pode passar procuração.

O procurador deve ser pessoa maior capaz e alfabetizada.

PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO

Regra geral, a procuração não tem prazo de validade a não ser que seu outorgante o estabeleça, ou exista por determinação legal ou normativa.

A procuração se extingue com a morte do outorgante, salvo se contiver a "CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA" nos termos do Código Civil Brasileiro art. 685.

Prazo de validade da procuração de pessoa idosa veja o tópico PROCURAÇÃO PARA IDOSO.

PROCURAÇÃO PARA IDOSO

No Estado do Piauí por força do Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Piauí PROVIMENTO N° 017/2013 da CGJ/TJPI, art. 218-A, I, as procurações para idosos devem ser confeccionadas com prazo de validade de 01 (um) ano, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso.

Ainda para os idosos, as procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

É facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição escrita ou oral reduzida a termo.

MINUTA DOS PODERES

O outorgante poderá apresentar minuta dos poderes que deseja outorgar ao seu procurador, a qual será analisada e adequada a cada caso concreto.

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.