SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE REGENERAÇÃO - PI
CNS - 07.910-3

V1.2022

DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

1 Requerimento do Presidente eleito da Pessoa Jurídica, com firma reconhecida, contendo qualificação completa com carteira de identidade RG, cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF, nacionalidade, profissão, filiação, endereço completo, estado civil, se casado deve conter a qualificação do cônjuge e o regime de casamento;

1.1 Com o requerimento deve ser entregue os seguintes documentos do Presidente em cópias autenticadas:

1.2 Carteira de identidade RG ou outro documento de identidade admitido em lei;

1.3 Cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF;

1.4 Comprovante de endereço no nome do Presidente, ou na sua falta uma declaração de endereço com firma reconhecida;

ATA DE FUNDAÇÃO

2. Duas vias originais da ATA DE FUNDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA contento em seu teor no mínimo as seguintes informações:

2.1 A data e hora de sua realização;

2.2 Os nomes dos participantes da reunião acompanhado do número de seus documentos de identidade RG, ou outro documento de identidade previsto em lei, e o número de cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda CPF/MF, e endereço completo;

2.3 Os objetos, ou objetivos específicos da reunião dentre estes deve constar: a fundação da pessoa jurídica, a eleição dos membros diretores, de administração e a aprovação do estatuto da pessoa jurídica;

2.4 A convocação e a votação dos membros da pessoa jurídica;

2.5 Descritivo das chapas dos candidatos inscritos à eleição da diretoria, secretário, tesoureiro e demais membros da pessoa jurídica;

2.6 Os resultados da eleição e a posse da diretoria, secretário, tesoureiro e demais membros da pessoa jurídica;

2.7 Prazo de duração dos mandatos da diretoria, secretário, tesoureiro e demais membros da pessoa jurídica eleitos;

2.8 Constar os nomes e a qualificação completa dos membros fundadores e dos demais membros eleitos da pessoa jurídica;

2.9 Assinatura do Presidente da Assembleia, do seu Secretário e dos demais membros eleitos;

2.10 Votação e aprovação do estatuto da pessoa jurídica, constando seu resultado;

2.11 As assinaturas dos participantes da reunião ao final;

2.12 Visto do Advogado com seu carimbo em todas as folhas da ata, podendo ser estas rubricadas;

2.13 Dever conter reconhecimento das firmas do presidente, de seu secretário e do Advogado;

ESTATUTO DA PESSOA JURÍDICA

3. Duas vias originais do ESTATUTO DA PESSOA JURÍDICA aprovado na assembleia de fundação, contento em seu teor no mínimo as seguintes informações:

3.1 Mesma data da Ata da Assembleia de Fundação;

3.2 A denominação , o fundo social quando houver, os fins e a sede da pessoa jurídica e o seu tempo de duração;

3.3 Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

3.4 Os direitos e deveres dos associados;

3.5 As fontes de recursos para sua manutenção;

3.6 O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

3.7 A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas;

3.8 O modo pela qual será representada, ativa, passivamente, judicialmente e extrajudicialmente a pessoa jurídica;

3.9 Se o ato estatuto é reformável, seus requisitos, seus limites e modo;

3.10 Se os membros da administração e associados respondem ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais da pessoa jurídica e de que modo;

3.11 Os requisitos de extinção da pessoa jurídica e o destino de seu patrimônio;

3.12 As assinaturas dos participantes da reunião de aprovação ao final;

3.13 Visto do Advogado com seu carimbo em todas as folhas da ata, podendo ser estas rubricadas;

OS INTERESSADOS DEVEM AINDA ENTREGAR OS DOCUMENTOS EM FORMATO DIGITAL EM PENDRIVE

4. A Ata de Fundação da Pessoa Jurídica digitada em arquivo word ou texto;

5. O Estatuto da Pessoa Jurídica digitado em arquivo formato word ou texto;

OBSERVAÇÕES:

O pendrive será devolvido junto com a via registrada.

Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.