RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA E AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO

DOUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado deve conter a qualificação do conjugê e indicação do regime de casamento);

2. Requerimento deve ser acompanhado de cópia autenticada dos documentos pessoais RG, CPF e endereço;

Se urbano

3. Memoria descritivo do imóvel elaborado por engenheiro contendo, descritivo, croqui da situação do imóvel, ART assinada pelo engenheiro responsável, e aprovado pela Prefeitura Municipal se for urbano;

Se rural:

4. Código de Cadastro do Imóvel no INCRA – CCIR;

5. Código de cadastro na Receita Federal NIRF;

6. Memorial descritivo emitido por profissional habilitado, e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART -, contendo as coordenadas dos vértices dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional estabelecida em ato normativo e em manual técnico, expedido pelo INCRA;

7. Certidão do INCRA de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio;

8. Cadastro Ambiental Rural - CAR (status: analisado) ou Termo de Averbação de Reserva Legal - TRAL SEMAR (art. 22, da Lei 7947/1966, art. 21, da Lei 9393/96 c/c art. 176, II, 3 "a" da LRP sob n° 6.015/73);

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.